Direito que o aluno tem de continuar seus estudos em outro estabelecimento de ensino. Pode ser solicitada pelo aluno maior de idade e, no caso de menor, pelos pais ou responsáveis. A escola não pode transferir o aluno sem a autorização dos pais ou do aluno. Além disso, para a transferência, não é permitido cobrar taxas para emitir qualquer documento relativo à vida escolar do aluno.